A legislação limita o uso de drones, mas há vários abusos. Um morador madeirense que é polícia destruiu um drone que passava pela sua piscina. O que nos diz a legislação?
Há muito que os drones suscitam dúvidas sobre o seu uso. A capacidade de gravar imagens e subir a alturas elevadas permite ter um acesso sem precedentes a vídeos aéreos bonitos, mas também a informação sobre zonas. Mas com o uso de drones surgem grandes responsabilidades, com o seu uso a estar limitado por novas regras e por autorizações de voo da ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil).
Neste contexto, um homem residente de uma vivenda na Madeira, nas zonas altas de Gaula, no concelho de Santa Cruz, desfrutava da sua piscina completamente nu, quando foi perturbado por um drone com câmara que sobrevoava o seu quintal, de acordo com o Diário de Notícias da Madeira. O morador que é agente da Polícia de Segurança Pública foi buscar uma arma de fogo e abateu a tiro o drone.
Tudo se passou no primeiro dia de março, quando um profissional de drones iniciou um trabalho para uma imobiliária, utilizando a aeronave tripulada remotamente para recolher imagens de um terreno perto de um perímetro florestal.
O caso tem estado a motivar alguma polémica na Madeira, até porque o espaço aéreo por cima de propriedades privadas não pertence, necessariamente, ao dono do terreno, com trocas de acusações entre o dono do drone e o morador que sentiu a sua privacidade invadida. O DN da Madeira explica mesmo que o caso esteve perto de chegar aos serviços do Ministério Público da Madeira, isto porque o polícia não só não estava de serviço, como não terá cumprido as regras, destruindo de imediato propriedade privada de outros sem seguir os protocolos.
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O que fazer se um drone sobrevoar a sua casa?
Mesmo que um drone esteja a invadir espaço privado de forma ilegal, “isso não nos dá direito de destruir o drone” e de “tomar o assunto pelas próprias mãos”, indica-nos fonte da PSP. O que fazer? Se se sentir incomodado por um drone deve-se ligar para as autoridades locais, PSP ou GNR, e reportar o caso.
O problema para muitos, com a solução de chamar a polícia, é que nem sempre é rápida ou eficaz. Se for possível, pode-se tentar identificar ou falar com o piloto do drone para que possa deixar de fazer o voo, mas não mais do que isso. O passo óbvio será sempre chamar as autoridades para tratar do caso. Se há dúvidas sobre se algo foi ou não gravado da propriedade privada de alguém, a polícia pode apreender o drone, pedir as gravações e avaliar à posteriori se houve invasão da privacidade.
A verdade é que existem várias regras que limitam o uso de drones, que deve ser feito longe de pessoas e bens, embora haja um espaço aberto a interpretação. A legislação atual requer os drones mantenham “uma distância segura de pessoas e bens patrimoniais, de forma a evitar danos em caso de acidente ou incidente”.
Para a maioria dos drones poderem operar, é necessário que o piloto peça autorização à ANAC. A regra geral confere liberdade para os utilizadores de drones “efetuarem voos diurnos, à linha de vista, até uma altura de 120 metros (400 pés) e desde que as aeronaves não se encontrem a sobrevoar pessoas ou áreas sujeitas a restrições ou na proximidade de infraestruturas aeroportuárias”, diz a ANAC, que disponibiliza um mapa para se verificar quais são as (muitas) áreas interditas a voos.
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A 28 de julho passado entrou em vigor o decreto-lei n.º 58/2018, que torna obrigatórios o registo destes aparelhos com mais de 250 gramas, a contratualização de um seguro de responsabilidade civil para ‘drones’ acima dos 900 gramas e estipula “um quadro sancionatório aplicável a quem violar estas obrigações, de forma a dissuadir e censurar adequada e proporcionalmente condutas de risco que podem colocar em causa a segurança de todos”. O documento estabelece que a violação das regras no uso dos drones pode ser punida com multa entre 300 e 7.500 euros, além da inibição temporária ou apreensão dos aparelhos. O enquadramento legal para a nova lei foi divulgada no início do ano.
A aviação civil reportou, entre janeiro e setembro de 2018, 43 incidentes com drones, segundo a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), 27 dos quais no verão, o que representa mais de 60% das ocorrências naquele período.
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