Regulador já tinha dito que mesmo em caso de deteção de incumprimento, não podia atuar. Agora pede ao Governo que crie sanções para este problema específico.
A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) diz que é urgente o Governo criar um regime sancionatório que permita punir os operadores de telecomunicações que não respeitem a neutralidade da internet.
A net neutrality – expressão usada em inglês – é um conceito que prevê que o tráfego de internet não pode ser discriminado e diferenciado pelos operadores de telecomunicações em função da sua origem e/ou tipologia de tráfego. Isto significa que não é permitido tornar a ligação à rede mais lenta ou bloqueá-la tendo por base o conteúdo que está a ser consumido.
O pedido da Anacom consta num documento enviado pelo regulador à Assembleia da República e ao Governo com propostas de alterações à Lei das Comunicações Elétrónicas, da Lei Postal e do Regime Quadro das Contraordenações do Sector das Comunicações.
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“A Anacom considera existirem matérias sobre as quais é urgente que o legislador se debruce”, começa por escrever o regulador, para depois acrescentar: “o regime de sanções aplicáveis às infrações à regulamentação europeia no âmbito do acesso à internet aberta (Regulamento da Net Neutrality) e à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União Europeia (Regulamento do Roaming), considerando que nos termos de tal regulamentação compete aos Estados membros estabelecer o regime sancionatório aplicável às infrações das obrigações que na mesma são previstas”, lê-se no comunicado enviado às redações.
Na sua proposta, o regulador também prevê novos mecanismos para facilitar o fim de contratos de fidelização com os operadores de telecomunicações
A Anacom já se tinha queixado várias vezes da falta de ‘ferramentas’ para punir os operadores de telecomunicações em Portugal que não respeitassem as regras europeias da neutralidade da internet.
No início de 2018, o presidente do regulador, João Cadete de Matos, disse que após uma análise de mercado, a Anacom tinha concluído que os operadores de telecomunicações em Portugal tinham alguns serviços que não cumpriam a legislação europeia em vigor.
Em causa estão, por exemplo, os tarifários das chamadas marcas tribais de telecomunicações – como o Moche, WTF e Yorn – que disponibilizam tráfego gratuito para um determinado tipo de aplicações, mas não para outros, violando assim o princípio de não descriminação do tráfego.
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